O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial que oferece diversos benefícios aos empreendedores brasileiros. No entanto, é preciso cumprir uma série de requisitos para usufruir desses benefícios, incluindo estar em dia com o Simples Nacional e evitar o cancelamento do CNPJ. Neste artigo, vamos fornecer algumas dicas importantes para que os MEIs possam evitar essa consequência indesejada.
Obrigações fiscais e tributárias do MEI
Uma das principais preocupações dos microempreendedores individuais é cumprir com suas obrigações fiscais e tributárias. Essas obrigações podem variar de acordo com a área de atuação do negócio, mas há um tributo comum a todos os MEIs: a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei).
É fundamental que o MEI cumpra essa determinação e apresente a declaração todos os anos. Caso contrário, ele poderá ser excluído do cadastro como MEI e receberá um “Termo de Exclusão do Simples Nacional”. Esse termo formaliza a saída do regime tributário simplificado.
Regularização do MEI
Para evitar o cancelamento do CNPJ, o MEI precisa regularizar sua situação junto ao Simples Nacional. Isso envolve estar com os débitos regularizados e efetuar o pagamento à vista ou parcelado no prazo de 30 dias a partir da data de ciência do Termo de Exclusão.
Existem algumas formas de verificar se o MEI está regularizado. Uma delas é acessar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e conferir se há empréstimos em condições especiais, cadastro no Simples Nacional, abertura de conta bancária em nome da empresa ou obrigações fiscais simplificadas.
Outra forma de verificar a situação do MEI é através do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D). Nessa plataforma, é possível consultar o extrato de pendências e verificar se há algum débito em aberto.
Dicas para evitar o cancelamento do CNPJ
Agora que entendemos as obrigações e os procedimentos de regularização do MEI, vamos apresentar algumas dicas importantes para evitar o cancelamento do CNPJ:
1. Mantenha a declaração anual em dia
Como mencionado anteriormente, a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) é uma obrigação de todos os MEIs. É essencial que essa declaração seja apresentada dentro do prazo estabelecido, evitando assim problemas futuros.
2. Fique atento aos prazos de pagamento
Além da declaração anual, o MEI também deve ficar atento aos prazos de pagamento dos tributos mensais, como o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS). O não cumprimento desses prazos pode levar ao acúmulo de débitos e, consequentemente, ao cancelamento do CNPJ.
3. Mantenha o cadastro atualizado
É importante que o MEI mantenha seu cadastro atualizado junto aos órgãos competentes, como a Receita Federal e a Junta Comercial. Alterações no endereço, atividades desenvolvidas ou qualquer outra informação relevante devem ser comunicadas dentro do prazo estabelecido.
4. Esteja atento às mudanças na legislação
A legislação que rege o MEI pode passar por alterações ao longo do tempo. É fundamental que o empreendedor esteja sempre atualizado e se mantenha informado sobre as mudanças que possam afetar sua categoria. Dessa forma, ele poderá se adequar às novas regras e evitar problemas futuros.
5. Busque orientação profissional
Para garantir que todas as obrigações fiscais e tributárias sejam cumpridas corretamente, é recomendável que o MEI busque orientação profissional. Um contador ou consultor especializado poderá auxiliar na regularização da situação e garantir que todas as exigências sejam atendidas.
Conclusão
Ser um Microempreendedor Individual (MEI) traz diversos benefícios, mas também implica em cumprir com uma série de obrigações fiscais e tributárias. Para evitar o cancelamento do CNPJ, é fundamental que o MEI esteja em dia com suas obrigações, como a apresentação da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) e o pagamento dos tributos mensais. Além disso, é importante manter o cadastro atualizado e ficar atento às mudanças na legislação. Buscar orientação profissional também é uma medida importante para garantir a regularização da situação. Seguindo essas dicas, o MEI poderá evitar problemas e usufruir dos benefícios oferecidos por essa categoria empresarial.
